O que é o Conselho Participativo Municipal

O Conselho Participativo Municipal é um órgão autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo governo municipal de São Paulo. Funcionando como uma instância de representação da população em cada uma das 32 regiões administrativas da cidade, o CPM possui como objetivo exercer o controle social, fiscalizar as ações e gastos públicos e apresentar as demandas e prioridades da comunidade local.

Composição

É formado por conselheiros eleitos em cada um dos distritos da cidade, com um mínimo de 5 conselheiros por distrito. Clique aqui e confira a distribuição das vagas por região administrativa e os respectivos distritos.
Há também conselheiros extraordinários representando a população imigrante em cada subprefeitura, com o número de cadeiras variando de acordo com a densidade dessa população na região.
A lei garante que pelo menos 50% dos conselheiros de cada Conselho sejam mulheres.

Atribuições

Controle Social: Fiscalizar a execução orçamentária e o desempenho dos serviços públicos em sua região.
Participação Popular: Colaborar na organização de audiências públicas e outras iniciativas que promovam a participação da população nas decisões do governo.
Articulação: Dialogar com outros conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns, buscando ações integradas e complementares.
Comunicação: Manter contato com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais e com órgãos do Poder Público para garantir a efetividade das políticas públicas.

Processo Eleitoral

As eleições ocorrem a cada dois anos.
O voto é direto, secreto, facultativo e universal para maiores de 16 anos.
O processo é fiscalizado por Comissões Eleitorais Locais e uma Comissão Eleitoral Central.

Mandato e Funcionamento

O mandato dos conselheiros é de dois anos, com possibilidade de reeleição.
As reuniões são públicas e devem ocorrer pelo menos uma vez a cada 30 dias
O Conselho deve elaborar um relatório anual de suas atividades e um plano de ação para o ano seguinte.

Princípios e Importância

O Conselho Participativo Municipal deve observar os princípios da democracia, transparência, participação popular, respeito à autonomia das associações e movimentos sociais, e planejamento sistemático. O CPM é um instrumento fundamental para a construção de uma cidade mais democrática e participativa. Ele permite que os cidadãos se envolvam ativamente nas decisões que afetam suas vidas e contribuam para a melhoria da qualidade de vida em suas comunidades.

Legislações

LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais da cidade de São Paulo. Dentre as mudanças, a lei foi responsável pela criação do Conselho Participativo Municipal.

Clique aqui e leia a medida na íntegra.

DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura de que tratam os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 .

Clique aqui e leia a medida na íntegra.

DECRETO Nº 63.689 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Introduz alterações no Decreto nº 59.023 , de 21 de outubro de 2019, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal de que tratam os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764 , de 27 de maio de 2013.

Clique aqui e leia a medida na íntegra.